Habeas corpus preventivo. Lei nº 11.705/2008. Alegação de constrangimento ilegal na imposição de assoprar bafômetro. Ilegalidade não configurada.

O remédio jurídico escolhido é inadequado à providência que o agente pretende obter, uma vez que não pode ser utilizado para discutir lei em tese, tampouco para impedir a aplicação de sanções administrativas.

Sexta Turma julga descanso só para mulher incompatível com a Constituição

A norma contida no artigo 384 da CLT que prevê para a mulher, no caso de prorrogação da jornada, descanso de 15 minutos antes de iniciar o trabalho extraordinário é incompatível com o princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres.

Regimento do TJGO define antiguidade entre desembargadores empossados na mesma data

No caso dos desembargadores de Goiás que tomaram posse e entraram em exercício na mesma data, aplica-se a regra do regimento interno do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), segundo o qual o ato de nomeação define o mais antigo.

2ª Turma concede liberdade a réu acusado de homicídio em 2001 e não julgado até hoje

HC de empresários questiona poder de investigação do MP

Peticionamento eletrônico com certificação digital é implementado no STF

"Monstrengo tinhoso"

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva é Socióloga, acadêmica de Direito. Artigo produzido em 27/10/2007. E-mail: [email protected].

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Ciclista pode trafegar na pista quando não há acostamento

Danos morais a pai e filho de mulher morta em atropelamento quando pedalava na BR 470.

TJ pode remover servidor promovendo sua relotação

TJ pode remover servidor.

Para desembargador, bem único de fiador é mesmo impenhorável

CNT/Sensus: aumenta aprovação a Lula e ao governo

Acordo. Comissão de conciliação prévia. Eficácia.

A Receita e a ineficiência pública

Ricardo Alípio da Costa, Advogado especializado em questões aduaneiras e de comércio internacional. E-mail: [email protected]

TRT reconhece direito a equiparação salarial em trabalho intelectual e artístico

Prazo de inscrição em concurso não pode ser prorrogado apenas para portadores de deficiência

TST não reconhece vínculo empregatício de diretor do HSBC

A regra só é quebrada quando há subordinação jurídica, conforme a Súmula nº 269 do TST.

Estado indenizará secretária que foi processada e condenada como se fosse meretriz

Uma secretária, 31 anos de idade atual, que já foi aluna do curso de Psicologia da Unisinos - confundida, pela máquina estatal do RS, como se fosse contumaz prostituta - ganhou ação de reparação por dano moral contra o Estado do RS.

Bem de família. Televisor. Vídeo-cassete. Ar condicionado. Penhorabilidade.

Quadro de carreira só é válido com homologação no MtB